Governo abre processo que pode render multa milionária a iFood e Keeta

O mercado de plataformas digitais no Brasil acaba de entrar na mira de uma das ações fiscalizatórias mais rigorosas do ano. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processos administrativos sancionadores contra duas das maiores operadoras de delivery de refeições do país: a líder nacional iFood e a recém-chegada KeeTa (aplicativo de entregas pertencente ao gigante tecnológico chinês Meituan). A acusação aponta para a falta de transparência detalhada na composição de preços dos serviços de entrega, o que pode render multas pesadas de até R$ 14 milhões para cada uma das empresas.

O cerne da investigação: as exigências da Portaria nº 61

A ação do governo federal fundamenta-se no suposto descumprimento das normas contidas na Portaria nº 61 da Senacon. Essa regulação, criada em linha com os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina que as plataformas de intermediação digital discriminem com clareza, transparência e em linguagem compreensível a exata divisão do valor pago em cada transação.

De acordo com a norma regulatória, os aplicativos devem exibir de forma separada no carrinho de compras e no recibo final do pedido os seguintes dados:

• 📊 Taxa de Intermediação: O valor percentual ou fixo retido pelo aplicativo para operar o serviço (a margem de lucro da plataforma).
• 🚴 Tarifa de Entrega (Frete): A quantia que é efetivamente repassada ao entregador/motoboy que realiza o transporte físico do pedido.
• 🍳 Valor dos Produtos: O custo real da refeição ou item alimentício destinado integralmente ao restaurante ou estabelecimento comercial parceiro.

A Senacon argumenta que a ausência dessa separação clara impede o consumidor de exercer seu direito básico à informação e dificulta a percepção do custo real de cada elo da cadeia produtiva, impossibilitando que restaurantes e entregadores avaliem se os repasses estão sendo feitos de forma justa.

A Senacon exige que o detalhamento de custos seja exibido de forma transparente no ato da compra e nos recibos digitais

Risco de multa milionária de R$ 14 milhões e prazo de defesa

O processo administrativo aberto pela Senacon possui caráter punitivo. Caso as investigações confirmem as irregularidades e as empresas sejam condenadas administrativamente, iFood e KeeTa podem sofrer sanções pesadas. O valor máximo de multa previsto na legislação do consumidor para casos dessa gravidade pode chegar a R$ 14 milhões para cada plataforma.

As duas empresas foram notificadas oficialmente no dia 27 de maio de 2026 e contam com o prazo legal de 20 dias para apresentar suas defesas prévias e contestações técnicas. O governo destacou publicamente que concorrentes do setor de transporte por aplicativos (como Uber e 99) já realizaram as alterações necessárias e cumprem integralmente as exigências de transparência da Portaria nº 61.

A discriminação das taxas expõe publicamente quanto da taxa paga pelo cliente é repassada como remuneração ao entregador de aplicativo

O posicionamento oficial das plataformas

As empresas envolvidas se manifestaram oficialmente sobre a abertura do processo, demonstrando posturas distintas diante das exigências regulatórias:

• 🔴 iFood: A líder absoluta do mercado brasileiro de delivery declarou que já está trabalhando ativamente nas adequações necessárias nos fluxos de seus sistemas. No entanto, ressaltou que a portaria exige modificações profundas e de alta complexidade na arquitetura de software e no banco de dados do aplicativo. O iFood também registrou críticas à rapidez na publicação da portaria, apontando a ausência de um diálogo técnico mais robusto prévio com o setor de tecnologia.
• 🟡 KeeTa: A plataforma operada pelo grupo chinês Meituan afirmou em nota oficial que atua em conformidade com as leis de transparência de preços. A empresa argumentou que já discrimina as taxas cobradas e os valores de repasse aos entregadores em diferentes momentos de uso da plataforma e nos recibos eletrônicos enviados aos e-mails dos clientes parceiros.

O impacto a longo prazo no ecossistema da "Gig Economy"

A ofensiva da Senacon reflete um movimento global de governos e órgãos de defesa do consumidor para apertar o cerco contra a falta de transparência corporativa na chamada "Gig Economy" (a economia dos trabalhadores sob demanda de aplicativos). A exigência de detalhar os repasses de frete é vista por especialistas em direito do trabalho como um passo fundamental para municiar debates sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, expondo de forma irrefutável as margens reais das Big Techs frente às remunerações dos profissionais de entrega nas ruas.